(DOC. VP 250.6261.2296.0644)

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Falta disciplinar grave. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Assistência jurídica assegurada. Ausência de prejuízo. Desclassificação da falta. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas. O agravante alega nulidade do procedimento administrativo corpus disciplinar por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como requer a desclassificação da infração para falta de natureza média. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o procedimento disciplinar que reconheceu a falta grave está eivado de nulidade; (ii) analisar a

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