(DOC. VP 250.6261.2294.9796)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação pelo procedimento comum. Pis. Cofins. Contribuições sociais. Tema 228 do STF. Súmula 7/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum contra União - Fazenda Nacional, pretendendo a declaração do direito de repetição de valores recolhidos a título de PIS/COFINS-ST incidentes em produtos de fumo, nos termos do Tema 228 do STF, com a consequente repetição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial

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