(DOC. VP 250.6261.2289.3540)

STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. 40 (quarenta) salários-Mínimos. Possibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2 - A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3 - Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da imp

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