(DOC. VP 250.6261.2279.9923)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Descumprimento de medida judicial protetiva de urgência e perseguição. Alegação de ausência de dolo do agente. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC, art. 932, III, em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da especial relevância conferida à palavra da vítima em casos de violência doméstica. 2 - O agravante insurge-se contra o reconhecimento do dolo na conduta delitiva, alegando que a narrativa da vítima não permite inferir o dolo do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em

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