(DOC. VP 250.6261.2276.6516)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados. 2 - O recorrente alegou ilegalidade da busca e apreensão e valoração incorreta da atenuante da confissão, sem apontar norma legal violada, arguindo, também, divergência jurisprudencial. Disse que STJ tem evitado excesso de form

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