(DOC. VP 250.6261.2267.5221)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e corrupção ativa. Alegação de nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Tese de ilicitude das provas. Inviabilidade da desconstituição de ato processual após lapso temporal considerável. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que alegações de

1 - nulidade devem ser deduzidas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão, inclusive aquelas tidas como absolutas. A alegação extemporânea, após lapso superior a 5 anos da prolação 2 - do acórdão impugnado, configura nulidade de algibeira, rechaçada por esta Corte Superior. Precedentes. Inexistente flagrante constrangimento ilegal, deve ser mantido o 3 - indeferimento liminar da ordem. Agravo regimental não provido. 4.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote