(DOC. VP 250.6261.2253.5462)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob a alegação de contradição quanto ao pedido de reconhecimento da omissão da Corte de origem em avaliar a tese defensiva relacionada à precariedade das provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade

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