(DOC. VP 250.6261.2252.5141)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inexistência de constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal por meio de. Medida habeas corpus excepcional. Análise das alegações dos agravantes demandaria incursão fático probatória, inviável em recurso em. Agravo desprovido. Habeas corpus

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em, mantendo a ação penal em habeas corpus curso contra os agravantes, sob a alegação de que a queixa-crime se baseou em imputações de crimes na modalidade de responsabilidade objetiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para o trancamento da ação penal, considerando a alegação de responsabilidade objetiva

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