(DOC. VP 250.6261.2245.9328)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições acompanhadas de arma ineficaz. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior,"a apreensão de munições aptas ao uso, ainda que acompanhadas de arma ineficaz, mantém a tipicidade da conduta, em razão do risco à segurança pública» (HC 948.289/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, DJEN de). 19/3/2025 27/3/2025 2 - Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de

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