(DOC. VP 250.6261.2240.4729)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos materiais. Valor indicado na denúncia e instrução probatória específica. Requisitos não atendidos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não excluiu a condenação pelos danos materiais, alegando que houve pedido expresso na denúncia para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, com a indicação dos bens furtados e do valor avaliado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais na sentença penal condenatóri

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