(DOC. VP 250.6261.2233.7718)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto privilegiado. Fração de redução. Ações penais em curso. Precedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da fração de 1/3 para o furto privilegiado, em razão de o agravante possuir diversas ações penais em curso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a existência de ações penais em curso pode justificar a aplicação de fração de redução inferior à máxima de 2/3 no furto privilegiado, conforme o CP, art. 155, § 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote