(DOC. VP 250.6261.2231.8221)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cprb. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. As vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à export

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