(DOC. VP 250.6261.2208.7711)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Militar. Reenquadramento funcional. Omissão da administração. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A pacífica jurisprudência desta Corte reconhece que, em se 2 - tratando de ato omissivo, como o não reenquadramento de servidor, inexistindo a negativa expressa da administração pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, pois caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante teor da S�

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