(DOC. VP 250.6261.2208.7210)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse irregular de munição de arma de uso permitido. Excludente de ilicitude. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Crime de perigo abstrato. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de excludente de ilicitude e de incidência do princípio da insignificância, por incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pleito absolutório por excludente de culpabilidade pode ser deferido, sem necessidade de revolvimento fático probatório vedad

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