(DOC. VP 250.6261.2190.1509)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-Base. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em favor do agravante, condenado a 65 anos, 2 habeas corpus meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por posse de aparelho celular, considerada falta grave, durante o cumprimento da pena. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, reiniciando-se a partir do cometimento da infração, conforme Súmula 534/STJ. 3 - O prazo p

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