(DOC. VP 250.6261.2175.2810)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Condenação fundamentada em outras provas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de recurso especial em caso de latrocínio, alegando nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226. 2 - O agravante sustenta que a condenação foi baseada em reconhecimento fotográfico inválido e que os depoimentos em juízo são consequência desse reconhecimento contaminado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) verifica

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