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(DOC. VP 250.6261.2169.3769)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Alvará judicial. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Omissão no acórdão.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve sentença de improcedência de pedido de alvará judicial para revogação de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade de imóvel doado, sob alegação de não demonstração de justa causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados pelo Tribunal de origem, que não se manifestou sobre a tese de que as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade não

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