(DOC. VP 250.6261.2169.0493)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucessivas impetrações, recursos e petições em tribunais. Ausência de constrangimento ilegal. Impugnação específica deficiente. Agravo não conhecido. Prejudicadas as petições de tutela provisória.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou, no qual a habeas corpus agravante buscava a suspensão e/ou a anulação de diversos feitos na origem, alguns já transitados em julgado. 2 - A agravante foi condenada em diversas ações penais transitadas em julgado e, além disso, possui outras diversas petições, ações mandamentais e recursos em Tribunais pátrios. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote