(DOC. VP 250.6261.2156.2232)

STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Mérito julgado de imediato. Possibilidade. Alegação de garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Dessproporcionalidade da prisão. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno 2 - do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência corpus consolidada dos Tribun

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