(DOC. VP 250.6261.2152.4259)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Vício. Habeas corpus existência. Documentos acostados. Suprimento da omissão. Súmula 691/STF. Acórdão do tribunal de origem. Perda superveniente do objeto. Novo ato coator. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O desprovimento do agravo regimental em habeas foi fundamentado, de modo suficiente, na corpus incidência do óbice da Súmula 691/STF. 3 - Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à análise dos documentos juntados aos autos às fls. 11

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