(DOC. VP 250.6261.2144.0891)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação à legislação federal. Súmula 280/STF. Não atração. Preparo da apelação. Complementação insuficiente. Recolhimento conforme certidão exarada pelo juízo. Documento dotado de fé-Pública. Boa-Fé processual. Agravo denegado.

1 - As teses apontadas em recurso especial, devidamente prequestionadas, dizem respeito à violação de dispositivos da legislação federal, a saber, do CPC. Hipótese que não atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso»). extraordinário 2 - Tendo sido intimada a parte para complementar o preparo feito a menor, a complementação realizada insuficientemente pela segunda vez ensejaria a deserção do recurso, todavia, neste caso esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote