(DOC. VP 250.6261.2119.8235)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob o fundamento de que não servem para rediscutir matéria já decidida. 2 - O embargante alega omissão na análise da tese de violação do CPP, art. 478, II, durante o júri popular, no qual o Ministério Público teria influenciado os jurados ao questionar o embargante sobre seu silêncio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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