(DOC. VP 250.6261.2116.9747)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico ortopédico. Fornecimento de material. Indeferimento da diligência pleiteada. Prova pericial. Magistrado. Destinatário da prova. Livre convencimento motivado. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Não enquadramento. Probidade. Boa-Fé contratual. Prequestionamento. Ausência.

1 - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo. Precedentes. 2 - Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de Lei previsto no art. 105, II,"a», da CF/88. 3 - A ausência d

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