(DOC. VP 250.6261.2111.1315)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Termo"a quo". Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

1 - Ação rescisória. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo"a quo» para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. Precedente da Corte Especial do STJ. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

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