(DOC. VP 250.6261.2109.8869)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de condenação. Ausência de prova da materialidade delitiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu com base no CPP, art. 386, VII. 2 - A decisão agravada considerou que toda a prova que levou à condenação do réu estava fundamentada em testemunhos indiretos e no relato colhido pela vítima em sede inquisitorial, sem a observância dos procedimentos previstos nos Lei 13.431/2017, art. 11 e Lei 13.431/2017,

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