(DOC. VP 250.6261.2108.0997)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Sentença de improcedência mantida pelo tribunal estadual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que a nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do). pas de nullité sans grief 2 - Rever as conclusões da Corte local, de que não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado diante da suficiência das provas dos autos, é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno prov

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