(DOC. VP 250.6261.2104.0824)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, em razão do esquema de desvio de valores de ISS no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi parcialmente a quo, reformada. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da con

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