(DOC. VP 250.6020.1995.5668)

STJ. Recurso especial. Ação de rescisão. Promessa de compra e venda imobiliária. Lei 4.591/1964. CDC. Fundamentos legais da lide. Alienação fiduciária em garantia. Registro. Inexistente. Tema 1.095/STJ. Inaplicável. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Artigos apontados como violados. Prequesionamento. Ausência. Restituição parcial dos valores pagos. Desistência do comprador. Possibilidade. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Arras confirmatórias. Retenção. Inviável. Despesas com seguro, rateio e realização da Leilão. Dispositivos legais violados ou interpretados de forma divergente. Indicação. Ausente. Súmula n 284/STF. Correção monetária. Incidência. A partir de cada desembolso.

1 - O Tema 1.095/STJ não abarca o caso dos autos que foi examinado e decidido com base na Lei 4.591/1964 e no CDC. 2 - Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a

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