(DOC. VP 250.6020.1995.2796)

STJ. Direito processual penal.. Dosimetria da pena. Não habeas corpus conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em Habeas corpus favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado e organização criminosa majorada. 2 - A defesa alega falta de fundamentação idônea na dosimetria da pena, especialmente quanto à fração de aumento pela causa de aumento do emprego de arma de fogo e à cumulação das majorantes do envolvimento de adolescente e da conexão com outra or

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