(DOC. VP 250.6020.1987.7617)

STJ. Direito penal.. Crime de dano qualificado. Ausência habeas corpus de dolo específico. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Habeas corpus que manteve a condenação do paciente pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, em concurso material com o crime de embriaguez ao volante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a configuração do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, exige a presença de dolo espe

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