(DOC. VP 250.6020.1972.9332)

STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Taxas de manutenção de loteamento. Cobrança indevida contra não associado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente a ação de cobrança de taxas de manutenção de loteamento ajuizada por associação de moradores, ao fundamento de que a parte ré não era associada nem aderira ao ato constitutivo da entidade. A embargante sustenta a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discuss

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