(DOC. VP 250.6020.1948.0672)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em novembro de 2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do STJ. 4 - A defesa

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