(DOC. VP 250.6020.1940.6353)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do contrato temporário. Verbas salariais. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso, o Tribunal de origem, após ampla análise do 2 - conjunto fático probatório, firmou compreensão que,"à luz do art. 373, II do CPC, caberia ao Município-apelante se desincumbir do ônus de provar a existência de fato extintivo do direito reclamado pela ora recorrida, por meio da comprovação do pagamento de tais verb

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