(DOC. VP 250.6020.1906.2287)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus no qual o paciente busca a aplicação de frações diferenciadas para progressão de regime em duas condenações por tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - Na decisão agravada, determinou-se o cumprimento de 60% da totalidade da pena para progressão de regime, considerando a reincidência específica do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe

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