(DOC. VP 250.6020.1903.7320)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento para o sócio da empresa executada. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, redirecionou para responsabilizar sócio componente do Conselho de Administração da empresa. II - No Tribunal, a decisão foi mantida. Esta Corte a quo conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"(...) 7. O reconhecimento da ilegitimidade passiva e a excl

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