(DOC. VP 250.6020.1900.9611)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar- lhe provimento.

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