(DOC. VP 250.6020.1894.3443)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra criança. Violação dos arts. 315, § 2º, IV, 564, V, e 619 do CPP. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Alegação prejudicada desde a prolação da sentença. Audiência de instrução. Atuação do magistrado. Questão formulada diretamente à parte. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Exclusão da agravante do art. 61, «f», do CP. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo período. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, 564, V, e 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou deficiência na fundamentação. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança m

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