(DOC. VP 250.6020.1861.4911)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - O Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB foi intimado eletronicamente da decisão agravada em, com prazo recursal iniciado em e findado em 16/9/2024 17/9/2024. O agravo regimental foi protocolado em 01/10/2024, fora do prazo de cinco

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