(DOC. VP 250.6020.1855.9823)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que rejeitou embargos de declaração anteriores, em processo relacionado à, envolvendo alegações de omissão quanto à correlação entre Operação Órion acusação e sentença e à aplicação do CPP, art. 384. 2 - A embargante alega omissão no acórdão, afirmando que o ato de disposição descrito na denúncia é distinto do invocado no julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da

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