(DOC. VP 250.6020.1853.4534)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Essencialidade da despesa. Tema 779/STJ. Creditamento. Impossibilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ) firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo, de que o creditamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela parte contribuinte (Tema

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