(DOC. VP 250.6020.1850.9467)

STJ. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Aplicação das súmulas 284/STF e 7 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro - AFAERJ contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a declaração de regularidade jurídica das Taxa de Autorização de Publicidade (TAP), Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) e Taxa de Área Pública (TUAP), lançadas pelos fiscais de Atividades Econômicas, e pedido de inscrição em dívida ativa dos referidos créditos tributários inadimplidos

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