(DOC. VP 250.6020.1839.5118)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Matéria de ordem pública. Decidida. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - As matérias de ordem pública também se sujeitam a preclusão quando, já decididas, não forem objeto de insurgência recursal oportunamente. 3 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 4 - Embargos

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