(DOC. VP 250.6020.1812.0452)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e furto qualificado. Regime prisional menos gravoso e substitição da pena por restritivas de direitos. Inovação recursal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, pleiteando absolvição pela atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. 2 - Os agravantes são reincidentes em crimes patrimoniais, e o furto foi qualificado por meio de escalada e rompimento de obstáculo. 3 - A Corte de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência específica e a maior reprovabilidade da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote