(DOC. VP 250.6020.1809.9768)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando a reforma de decisão do juízo da execução penal que determinou a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de falta grave. 2 - A parte recorrente postula o reconhecimento da atipicidade da conduta que caracterizou a falta grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab

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