(DOC. VP 250.6020.1806.1917)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reconsideração. Cláusula excludente.. Abusividade. Harmonia entre o acórdão home care recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Danos morais. Caracterizados. Redimensionamento. Verba honorária. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home) como alternativa à internação hospitalar. care 2 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da

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