(DOC. VP 250.6020.1804.6519)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a norma jurídica. Acórdão fundamentado no acervo probatório. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Demais fundamentos. Impugnação. Inexistência.

1 - A revisão do entendimento do acórdão recorrido no tocante à litispendência ou à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 2 - Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a manutenção do julgado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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