(DOC. VP 250.6020.1796.9158)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base no aa Lei 8.429/1992, art. 11. Superveniênica da Lei caput 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que"as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado» (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em, DJe de). Precedentes. 22/8/2023 6/9/2023 2 - A situaç

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