(DOC. VP 250.6020.1796.5510)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado. 3 - Emb

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