(DOC. VP 250.6020.1795.4290)

STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desconto indevido de benefício previdenciário. Fraude na contratação. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais indenizáveis pelo desconto indevido de benefício previdenciário oriundo de fraude de contrataçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote