(DOC. VP 250.6020.1793.9721)

STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Tráfico de drogas. Condenação no regime semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Risco efetivo de reiteração. Motivação excepcional. Compatibilização com o regime. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a 2 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses exce

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